Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em seu artigo 14, detalha as competências do município, delineando as atribuições do Poder Executivo local. Essas competências visam organizar a vida municipal e atender às necessidades da população. Uma dessas competências é a criação, organização e supressão de distritos. Contudo, a forma como essa competência é exercida é específica.
