Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC682047

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Ao analisar a Lei Complementar nº 87/2013, que rege o Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras (SC), um professor observa a divisão de responsabilidades na oferta educacional. Ele se questiona sobre quais etapas do ensino são prioritariamente asseguradas pelo município.

(a)

O município tem como prioridade a oferta de ensino médio e técnico, delegando a educação infantil e o ensino fundamental ao Estado.

(b)

Segundo a lei, a responsabilidade prioritária do município abrange a educação infantil e o ensino fundamental, podendo haver cooperação com outros entes federativos.

(c)

A Lei Complementar 87/2013 estabelece que o município deve focar na oferta de ensino superior, deixando as demais etapas a cargo da iniciativa privada.

(d)

O município é responsável por todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior, sem necessidade de cooperação com outros entes.

(e)

A legislação municipal prioriza o ensino fundamental, mas a educação infantil e o ensino médio são de responsabilidade exclusiva da União.