Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 87/2013, que estrutura o Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras (SC), detalha as competências municipais na área educacional. Um profissional da educação busca entender a exata delimitação dessas atribuições, especialmente em relação à cooperação com outros entes federativos.

(a)

O município é o único responsável pela manutenção dos serviços de educação infantil e ensino fundamental, não podendo receber auxílio técnico ou financeiro da União ou do Estado.

(b)

A lei estabelece que a União é responsável pela oferta de todos os níveis de ensino, cabendo ao município apenas a gestão administrativa das instituições.

(c)

A manutenção dos serviços de educação infantil e ensino fundamental pelo município pode ocorrer com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, conforme previsto na legislação.

(d)

O município tem a competência exclusiva de oferecer o ensino médio, enquanto o Estado é responsável pela educação infantil e o ensino fundamental.

(e)

A Lei Complementar 87/2013 veda qualquer tipo de cooperação entre o município e os governos federal e estadual na área educacional, garantindo autonomia total ao município.