Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC682049

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Um vereador eleito para o município de Balneário Piçarras (SC) está prestes a tomar posse e deseja conhecer as restrições impostas pela Lei Orgânica a partir do momento de sua diplomação. Ele precisa entender quais atividades são vedadas para garantir a integridade de seu mandato.

(a)

Desde a diplomação, é vedado ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

(b)

A Lei Orgânica veda ao vereador, após a posse, exercer qualquer função remunerada em empresa privada, mesmo que não possua relação contratual com o município.

(c)

É permitido ao vereador, desde a diplomação, atuar como servidor público em qualquer órgão da administração pública municipal, desde que não seja em cargo de comissão.

(d)

A restrição de exercer função remunerada em empresa com contrato com o município aplica-se apenas após o término do mandato do vereador.

(e)

A Lei Orgânica permite que o vereador seja proprietário de empresa que tenha contrato com o município, desde que a função não seja remunerada para ele.