Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 87/2013, que estabelece o Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras (SC), define as responsabilidades e competências dos diversos entes e órgãos. Um gestor educacional precisa entender a articulação entre o município e os demais níveis de governo na oferta de serviços educacionais.

(a)

O município tem a competência exclusiva de oferecer o ensino médio e o ensino superior, sendo vedada qualquer participação na educação infantil e no ensino fundamental.

(b)

A responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental é primariamente do município, que pode contar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado para manter esses serviços.

(c)

A Lei Complementar 87/2013 determina que a União é a única responsável pela oferta de educação infantil e ensino fundamental, cabendo aos municípios apenas a fiscalização.

(d)

O município de Balneário Piçarras, segundo a LC 87/2013, deve focar exclusivamente na gestão administrativa das escolas, enquanto o Estado e a União são responsáveis pela oferta de todo o corpo docente.

(e)

A legislação municipal estabelece que o Estado tem a primazia na oferta de educação infantil e ensino fundamental, com o município atuando apenas em caráter complementar.