Uma concessionária de serviço público de energia elétrica, ao aplicar um reajuste tarifário, fundamentou sua decisão em dados econômicos e na necessidade de cobrir custos operacionais. Posteriormente, verificou-se que os dados econômicos apresentados pela concessionária estavam incorretos e não justificavam o aumento aplicado. Nesse cenário, a teoria dos motivos determinantes aplicada ao direito administrativo brasileiro tem como consequência principal: