Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal de Novo Hamburgo (RS) está elaborando um plano de ação para combater a discriminação racial no ambiente de trabalho. Ela busca fundamentar suas propostas em legislação estadual que garanta a igualdade racial e promova o respeito à diversidade.

(a)

A Lei Estadual nº 13.694/2011, conhecida como Estatuto Estadual da Igualdade Racial, estabelece diretrizes e mecanismos para coibir a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades no Rio Grande do Sul.

(b)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é o principal instrumento legal para combater a discriminação racial no âmbito estadual.

(c)

A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001) trata especificamente de questões de igualdade racial em ambientes de trabalho.

(d)

Os artigos 5º da Constituição Federal, que tratam dos Direitos e Garantias Fundamentais, são a única legislação aplicável para questões de igualdade racial no estado.

(e)

A legislação municipal de Novo Hamburgo é suficiente para abranger todas as questões de igualdade racial, tornando desnecessária a consulta à lei estadual.