Concurso:
Câmara de Esteio - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Um agente público, no exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, em janeiro de 2020. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992:
