Questões de Concurso

Câmara de Esteio - RS

Concurso: Câmara de Esteio - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

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A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

(a)

Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(b)

Oito anos, contados a partir da data da ciência pela autoridade competente, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(c)

Cinco anos, contados a partir da data da representação, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(d)

Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.