Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS), regido pela Lei nº 8.080/1990, estabelece diretrizes e normas para a organização e funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Considerando os princípios e objetivos desse sistema, analise as afirmativas sobre suas atribuições e campo de atuação.

(a)

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas de saúde destinadas a promover condições dignas de vida e bem-estar, são responsabilidades exclusivas da União, não cabendo aos estados e municípios qualquer participação nesse processo.

(b)

As instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, atuando quando os serviços públicos não conseguem suprir a demanda, desde que se adequem às normas e regulamentos estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, incluindo a oferta de leitos e atendimentos voltados ao serviço público.

(c)

A assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde deve ocorrer de forma isolada das atividades preventivas, priorizando o tratamento curativo para otimizar os recursos financeiros disponíveis no sistema.

(d)

As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador são consideradas atribuições secundárias do SUS, podendo ser delegadas integralmente a entidades privadas sem a necessidade de regulamentação ou fiscalização por parte dos órgãos públicos.

(e)

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde é absoluto e não envolve a participação da sociedade, das famílias ou das empresas, que são isentas de qualquer responsabilidade na promoção e manutenção da saúde individual e coletiva.