Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, em São Sebastião (AL), foi apreendido em flagrante na posse de drogas para fins de comercialização. Durante o procedimento de apuração do ato infracional, o Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e sua participação mínima, propôs a remissão. O juiz, ao analisar a proposta, ponderou sobre a aplicação de uma medida socioeducativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das possibilidades de aplicação de medida socioeducativa após a remissão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A remissão, por ser uma forma de perdão, impede a aplicação de qualquer medida socioeducativa, garantindo a liberdade irrestrita do adolescente.

(b)

A remissão pode levar à aplicação da medida de internação, pois o ato infracional, mesmo com participação mínima, envolve tráfico de drogas, que é uma infração grave.

(c)

A remissão pode resultar na aplicação da medida de liberdade assistida, que visa o acompanhamento psicossocial do adolescente e sua reintegração social, sem privação de liberdade.

(d)

Após a remissão, a única medida possível é a advertência, por ser uma forma educativa de lidar com o ato infracional, sem caráter punitivo.

(e)

A remissão implica na extinção automática do processo e na impossibilidade de qualquer acompanhamento, mesmo que o adolescente deseje receber ajuda.