Questões de Concurso

Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude de São Sebastião (AL), o Ministério Público propôs a remissão de um adolescente que praticou ato infracional contra o patrimônio. A defesa do adolescente aceitou a proposta, que foi homologada pelo juiz. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreve corretamente as consequências da remissão homologada.

(a)

A remissão homologada extingue automaticamente o processo e impede qualquer aplicação de medida socioeducativa, garantindo a não reincidência.

(b)

A remissão concedida pelo juiz, mediante proposta do Ministério Público, pode resultar na suspensão ou extinção do processo, não prevalecendo para fins de antecedentes, mas podendo levar à aplicação de medidas como a liberdade assistida.

(c)

A remissão é um perdão incondicional que impede a aplicação de qualquer medida socioeducativa, servindo apenas como um registro formal no histórico do adolescente.

(d)

Uma vez concedida a remissão, ela não pode ser revista, mesmo que o adolescente volte a praticar atos infracionais, pois o ato de perdão é irrevogável.

(e)

A remissão sempre resultará na aplicação da medida de internação, pois demonstra a gravidade do ato infracional e a necessidade de intervenção estatal mais forte.