Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC683412

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Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de restrição de sua liberdade de ir e vir, busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de seu direito. Ele sabe que possui o direito à liberdade de locomoção, mas deseja compreender qual mecanismo constitucional atua como norma de proteção específica para esse direito.

(a)

O direito à liberdade de locomoção é uma norma de conteúdo declaratório, e o habeas corpus é a garantia, norma de conteúdo assecuratório, que visa protegê-lo.

(b)

A garantia de locomoção é assegurada pela prisão administrativa, que funciona como norma declaratória de direitos.

(c)

O direito à liberdade de locomoção é uma norma de conteúdo assecuratório, e o mandado de segurança é a garantia correspondente.

(d)

A norma declaratória para a liberdade de locomoção é o habeas data, que protege o direito de informação.

(e)

Direitos e garantias são sinônimos, e qualquer instrumento pode ser usado para proteger a liberdade de locomoção.