Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC683413

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Um servidor público municipal de Passos (MG) é nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, é exonerado sem justa causa. Ao buscar informações sobre seus direitos, ele se depara com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos e precisa entender quais direitos são inerentes à sua condição.

(a)

O servidor público municipal tem direito à estabilidade após 3 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, mas não em cargo em comissão.

(b)

A exoneração de servidor em cargo em comissão, por não exigir processo administrativo, pode ocorrer a qualquer tempo e sem motivação, não gerando direitos indenizatórios.

(c)

O servidor nomeado para cargo em comissão, mesmo que não efetivo, adquire estabilidade após 2 anos de serviço, conforme o Estatuto.

(d)

O Estatuto do Servidor Público de Passos garante ao servidor em cargo em comissão o direito a férias e 13º salário, mas não licença remunerada.

(e)

A remoção de servidor público municipal de Passos só pode ocorrer a pedido, sendo vedada a remoção ex officio.