Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece que a iniciativa de leis que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou o aumento de sua remuneração é privativa do Poder Executivo.
