Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o particular que, mesmo não sendo funcionário público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade administrativa praticado por aquele, estará sujeito às sanções da lei.
