Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de forma íntegra, pura e no prazo legal, sob pena de responsabilização.
