Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art.5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta:

(a)

A punição prevista no Art.5º do ECA incide exclusivamente sobre condutas praticadas por ação direta, ficando isentas de responsabilização as condutas caracterizadas por omissão administrativa.

(b)

A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no âmbito civil, administrativo e penal.

(c)

O dever de proteção à criança e ao adolescente restringe-se aos seus responsáveis legais, eximindo os agentes públicos e instituições de ensino de responderem por eventuais omissões.

(d)

A constatação de situação de opressão ou discriminação praticada no ambiente escolar afasta a incidência do ECA, aplicando-se unicamente o Regimento Interno da escola.

(e)

A caracterização da violação aos direitos fundamentais depende obrigatoriamente da ocorrência de dano físico irreparável, desconsiderando-se episódios de violência psicológica ou negligência.

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