Questões de Concurso

Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA

Concurso: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC683655

notificar erro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil. No que tange aos conceitos legais de família natural e família extensa ou ampliada previstos no Art.25 do ECA, assinale a alternativa correta:

(a)

Entende-se por família natural a comunidade formada exclusivamente pelos pais e seus descendentes diretos de primeiro grau.

(b)

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada por parentes distantes que não possuem laços de afeto nem convivência prévia com a criança.

(c)

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém laços de afeto e afinidade.

(d)

A família natural inclui os tutores legais contratados via instituições privadas de acolhimento sem vínculo de parentesco consanguíneo.

(e)

A configuração de família extensa exige obrigatoriamente formalização por processo de adoção transitado em julgado.

Visualizar Questão Comentada