Questões de Concurso

Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA

Concurso: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC683793

notificar erro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

(a)

A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação retira do jovem o direito de acesso à escolarização e à profissionalização no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

(b)

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

(c)

O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua família natural ou extensa.

(d)

As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.

(e)

A imposição de medida de proteção à criança autor de ato infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de demanda socioassistencial.