Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC684305

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A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os pilares da organização municipal. Um dos princípios fundamentais é a autonomia do município, que se manifesta em diversas esferas.

(a)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, restringe-se à esfera administrativa, não abrangendo as dimensões política e financeira.

(b)

O poder judiciário municipal é um dos poderes independentes e harmônicos entre si, ao lado do Legislativo e do Executivo, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a autonomia do município abrange as dimensões política, administrativa e financeira, com o poder emanando do povo.

(d)

A sede do município tem categoria de distrito, enquanto a sede de um distrito tem categoria de vila, segundo a Lei Orgânica.

(e)

A criação ou extinção de distritos, segundo a Lei Orgânica, pode ocorrer por ato do Prefeito Municipal, sem necessidade de consulta popular.