Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O órgão ao qual o servidor está vinculado analisou o pedido e verificou que a licença não acarretaria prejuízo às atividades do setor.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério da administração pública, sem que haja um direito subjetivo do servidor à sua obtenção.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares, desde que não haja prejuízo ao serviço público, sendo obrigatória a sua concessão.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares só pode ser concedida se o servidor comprovar a necessidade de auxílio a familiar doente, não sendo possível para interesses pessoais.

(d)

O Estatuto permite a licença para interesses particulares apenas para servidores com mais de 10 anos de efetivo exercício, sendo o pedido do servidor improcedente.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, mas a sua concessão está condicionada à aprovação em estágio probatório, o que não é o caso.