Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, dedica um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 5º, em especial, consagra um rol extenso de direitos e deveres, incluindo aqueles relacionados à liberdade e à igualdade.

(a)

O princípio da legalidade, no âmbito penal, permite a aplicação da lei mais grave ainda que anterior à prática do delito, desde que beneficie o réu.

(b)

A liberdade de reunião é um direito absoluto, não podendo ser restringida em nenhuma hipótese, mesmo que para garantir a segurança pública.

(c)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela ingressar a autoridade policial sem mandado judicial em qualquer circunstância, inclusive para realizar revista de rotina.

(e)

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos civis, sem qualquer restrição, podendo ser exercido a qualquer momento e sem prévia comunicação.