Questões de Concurso

Um cidadão de São João del-Rei questiona a legalidade de um ato administrativo que nomeou um servidor comissionado sem a devida comprovação de qualificação técnica para a função. Ele alega que tal prática fere os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a contratação de pessoal no serviço público.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, veda a nomeação de servidores comissionados, exigindo que todos os cargos sejam preenchidos por concurso público, exceto em casos de extrema necessidade declarada pelo prefeito.

(b)

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, permitindo a nomeação para cargos em comissão apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

(c)

A nomeação para cargos em comissão, conforme o artigo 38 da Constituição Federal, pode ser feita livremente pelo gestor público, sem a necessidade de comprovação de qualificação, pois são cargos de livre provimento.

(d)

O artigo 39 da Constituição Federal permite que os municípios criem regimes jurídicos próprios para seus servidores, autorizando a contratação temporária de pessoal sem concurso público para qualquer função.

(e)

A impessoalidade, um dos princípios do artigo 37 da Constituição, exige que a administração trate todos os cidadãos de forma igualitária, o que impede a criação de cargos em comissão, pois estes geram privilégios.