Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, promulgada em 1990, estabelece as bases da organização político-administrativa do município. Um estudante de direito, ao se preparar para um concurso local, precisa compreender a estrutura fundamental da referida lei, especialmente no que tange à autonomia municipal e à organização dos poderes.

(a)

A Lei Orgânica de São João del-Rei, em seu Título I, consagra a autonomia do município em três dimensões: política, administrativa e financeira, e declara que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

(b)

O Art. 6º da Lei Orgânica de São João del-Rei determina que a criação e extinção de distritos ocorrem por decreto do prefeito, sem necessidade de consulta popular ou legislação específica.

(c)

Segundo a Lei Orgânica, a sede do município tem categoria de distrito, e os distritos têm categoria de cidade, refletindo uma estrutura hierárquica descentralizada.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Judiciário Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que também detém a função de fiscalizar o Poder Executivo.

(e)

Os símbolos municipais, conforme a Lei Orgânica, são apenas a Bandeira e o Hino, sendo o Brasão considerado um símbolo de âmbito estadual.