Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João del-Rei, ao ser nomeado para um cargo em comissão, percebeu que a Lei Orgânica do Município estabelece regras específicas sobre a organização dos poderes locais. Ele busca entender como a Constituição Federal e a Lei Orgânica se complementam na definição das atribuições e da estrutura do poder executivo e legislativo municipal.

(a)

A Constituição Federal, nos artigos 29 a 31, estabelece a autonomia municipal, enquanto a Lei Orgânica detalha as competências privativas, comuns e suplementares, além de definir a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal e da Prefeitura.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, por ser uma norma de hierarquia superior, prevalece sobre a Constituição Federal em questões de organização interna do município, permitindo que o prefeito defina livremente suas atribuições.

(c)

A Constituição Federal determina que os municípios não possuem autonomia, sendo totalmente subordinados aos estados, e a Lei Orgânica apenas regulamenta o uso de bens públicos.

(d)

A organização dos poderes municipais é definida exclusivamente pela Constituição Federal, não havendo necessidade de uma Lei Orgânica, pois os artigos 29 a 31 já esgotam o tema.

(e)

A Lei Orgânica de São João del-Rei deve se basear nos artigos 32 a 37 da Constituição Federal, que tratam da organização do Poder Judiciário, inexistente no âmbito municipal.