Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual, ao tentar acessar um serviço público municipal em São João del-Rei, encontrou barreiras arquitetônicas e informacionais. A situação gerou desconforto e a impossibilidade de usufruir plenamente do atendimento. Diante disso, é fundamental que os órgãos públicos estejam cientes dos direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão.

(a)

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante que a pessoa com deficiência tenha prioridade em todos os atendimentos, mas não exige adaptações físicas nos prédios públicos.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à acessibilidade em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo, exigindo a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que o atendimento a pessoas com deficiência seja realizado de forma diferenciada, com menor qualidade, desde que haja justificativa econômica para tal.

(d)

A pessoa com deficiência visual tem o direito de ser acompanhada por um intérprete de Libras em todos os atendimentos, mesmo que não seja sua deficiência primária, conforme a Lei nº 13.146/2015.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 foca apenas na inclusão educacional e profissional, não abrangendo questões de acessibilidade física e comunicação em serviços públicos.