Questões de Concurso

Um cidadão de São João del-Rei deseja obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado entre o município e uma empresa privada para a coleta de lixo. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas a administração pública negou o acesso aos documentos alegando que se tratam de informações sigilosas. A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a essas informações.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de acesso a todas as informações públicas, exceto aquelas relacionadas à segurança nacional e investigações sigilosas, sendo vedado o acesso a contratos administrativos.

(b)

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações de contratos administrativos é um direito do cidadão, e a negativa de acesso só é permitida em casos excepcionais de sigilo, devidamente justificados e com prazo determinado.

(c)

A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem o acesso a qualquer informação que considerem inconveniente, sem a necessidade de apresentar justificativa formal ao solicitante.

(d)

O prazo para resposta a um pedido de informação pela administração pública, segundo a Lei nº 12.527/2011, é de 90 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente.

(e)

A Lei nº 12.527/2011 se aplica apenas a informações de interesse geral da população, não abrangendo dados sobre a execução de contratos firmados pelo poder público.