Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Minas Gerais está com dúvidas sobre a natureza jurídica do Direito Administrativo e sua relação com a Administração Pública. Ele sabe que este ramo do direito regula a atuação do Estado, mas não compreende exatamente qual o critério adotado para sua conceituação e quais princípios o norteiam. Diante disso, ele busca um entendimento mais claro sobre o objeto de estudo do Direito Administrativo.

(a)

O Direito Administrativo é conceituado pelo critério da função administrativa, regulando as atividades administrativas exercidas pelo Estado, independentemente de serem típicas ou atípicas, sempre com o intuito de atender aos interesses da coletividade.

(b)

O Direito Administrativo foca exclusivamente nas atividades típicas do Poder Executivo, sendo irrelevante para seu estudo a atuação administrativa de outros poderes estatais.

(c)

O critério de conceituação do Direito Administrativo baseia-se na figura do Estado, focando nas relações de soberania e na organização interna dos poderes, sem abranger a atividade de fomento.

(d)

O Direito Administrativo é um ramo do direito privado que regula as relações entre particulares e o Estado, com ênfase na proteção dos direitos individuais contra a atuação estatal.

(e)

A conceituação do Direito Administrativo é dada pelo critério do serviço público, focando apenas nas atividades que o Estado presta diretamente à população, excluindo as atividades de fomento e as exercidas atipicamente.