Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Ao longo de sua vigência, diversos tratados e convenções internacionais foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, muitos deles com força de emenda constitucional, reforçando a proteção aos direitos humanos. Um exemplo disso é a recente incorporação de um protocolo que visa aprimorar os mecanismos de combate à tortura.

(a)

A Constituição de 1934 já previa a maioria dos direitos humanos hoje garantidos pela Carta de 1988, como o direito à liberdade de expressão e o direito de reunião, demonstrando a continuidade histórica da proteção.

(b)

A Constituição de 1988, ao incorporar tratados internacionais de direitos humanos, conferiu a esses tratados o status de lei ordinária, permitindo sua alteração por qualquer legislação infraconstitucional.

(c)

A previsão de direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988, incluindo aqueles decorrentes de tratados internacionais, demonstra a evolução e o aprofundamento da proteção aos direitos humanos no Brasil, superando o caráter mais restritivo da Constituição de 1934.

(d)

Apenas a Constituição de 1988 possui dispositivos que tratam diretamente de direitos humanos; as constituições anteriores, como a de 1934, não continham nenhuma menção a esses direitos.

(e)

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento brasileiro, conforme a Constituição de 1988, não altera o status hierárquico das leis ordinárias, mantendo-os abaixo de qualquer norma infraconstitucional.