Questões de Concurso

Câmara de Esteio - RS

Concurso: Câmara de Esteio - RS
Cargo: Encarregado de Licitações e Contratos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Encarregado de Licitações e Contratos

Disciplina: Direito Administrativo

FC684389

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

O regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

(b)

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

(c)

Aquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.

(d)

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.