Questões de Concurso

Câmara de Itaiópolis - SC

Concurso: Câmara de Itaiópolis - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação Federal

FC684467

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Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:

(a)

Aumento do valor final da multa aplicável.

(b)

Isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

(c)

Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.

(d)

No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.