Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.429/1992 define como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a dispensa de licitação quando esta não for exigida pela legislação, desde que haja comprovação do prejuízo efetivo aos cofres públicos e do dolo do agente público em causar tal dano.
