Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público que, no exercício de suas funções, deixa de prestar contas de valores públicos recebidos, incorre em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo passível de sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
