Questões de Concurso

Um prefeito eleito em uma cidade do interior de Santa Catarina, ao assumir o cargo, depara-se com um grande déficit orçamentário herdado da gestão anterior. Ele busca entender quais ações podem ser tomadas para responsabilizar os ex-gestores que, segundo relatos, teriam desviado verbas públicas durante seus mandatos.

(a)

O prefeito deve iniciar uma sindicância interna e, se comprovadas irregularidades, encaminhar o caso ao Ministério Público para que este promova a ação de improbidade administrativa.

(b)

Apenas o Poder Judiciário pode iniciar um processo de improbidade administrativa, sem a necessidade de qualquer manifestação prévia do órgão municipal.

(c)

O prefeito tem o poder de punir diretamente os ex-gestores, aplicando multas e determinando o ressarcimento dos cofres públicos sem a necessidade de processo judicial.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a servidores públicos de carreira, não alcançando prefeitos e ex-gestores municipais.

(e)

O prefeito deve buscar a conciliação com os ex-gestores para resolver as pendências financeiras, pois a lei de improbidade administrativa é muito burocrática e raramente resulta em condenação.