Questões de Concurso

Um adolescente, com 17 anos e 10 meses de idade, cometeu um ato infracional análogo a um crime de roubo. O fato ocorreu em 15 de março de 2023. Ele foi apreendido em flagrante e encaminhado à delegacia especializada. Diante da situação, a autoridade policial deverá adotar as medidas cabíveis conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

(a)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, é penalmente inimputável e, portanto, não poderá sofrer qualquer tipo de responsabilização, sendo liberado imediatamente.

(b)

O ato infracional praticado pelo adolescente será considerado crime, e ele deverá ser encaminhado ao sistema prisional comum, respondendo como adulto.

(c)

A conduta descrita como roubo, por ter sido praticada por adolescente, configura ato infracional, sujeitando-o às medidas socioeducativas previstas no ECA, sendo a competência para aplicação dessas medidas exclusiva do juiz.

(d)

O adolescente deverá ser submetido a uma medida protetiva, como a internação em um centro de acolhimento, pois a sua idade o impede de responder por qualquer ato ilícito.

(e)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente é de competência do conselho tutelar, que avaliará a necessidade de sua aplicação com base no interesse superior da criança e do adolescente.