Questões de Concurso

Em Cachoeira do Sul (RS), uma criança de 10 anos de idade foi vítima de maus-tratos por parte de seu responsável legal. A situação foi prontamente comunicada ao Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos cabíveis. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação legal decorrente da comunicação de maus-tratos a criança ou adolescente.

(a)

A comunicação de maus-tratos deve ser feita apenas ao Ministério Público, que é o órgão responsável pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

O Conselho Tutelar não tem competência para lidar com casos de maus-tratos, devendo a criança ser encaminhada diretamente para um abrigo.

(c)

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis, visando a proteção integral da criança.

(d)

Apenas em caso de confirmação dos maus-tratos é que o Conselho Tutelar deve ser comunicado, sob pena de nulidade do procedimento.

(e)

A comunicação de maus-tratos deve ser feita exclusivamente à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial.