Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC684616

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Um indivíduo, ao completar 18 anos, cometeu um ato infracional quando ainda era adolescente. A respeito da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para a situação mencionada, assinale a alternativa correta.

(a)

A maioridade penal impede a aplicação de qualquer medida socioeducativa, pois o indivíduo já responde pelo Código Penal.

(b)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do juiz, mesmo que o ato infracional tenha sido praticado por criança, pois a lei busca a responsabilização.

(c)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, conforme súmula do STJ.

(d)

Uma vez que o indivíduo completou 18 anos, a única medida cabível é a proteção à família, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica a maiores de idade.

(e)

A prescrição da medida socioeducativa ocorre no mesmo prazo da prescrição penal, sendo inaplicável a teoria da atividade.