Questões de Concurso

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), representa uma mudança paradigmática no tratamento de crianças e adolescentes no Brasil. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor define a essência dessa nova abordagem.

(a)

A doutrina da proteção integral foca na punição exemplar de atos infracionais, visando dissuadir outros jovens de cometerem crimes.

(b)

A proteção integral trata crianças e adolescentes meramente como objetos de intervenção estatal, priorizando a institucionalização em casos de vulnerabilidade.

(c)

A doutrina da situação irregular, ainda vigente, permite a aplicação discricionária de medidas pelo juiz, sem a necessidade de comprovação formal do ato infracional.

(d)

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo sua proteção com ênfase na autonomia da vontade e no interesse primordial do menor.

(e)

A proteção integral desconsidera a idade do infrator, equiparando a responsabilidade de crianças e adolescentes à de adultos, com base no princípio da isonomia.