Em um município do Rio Grande do Sul, um servidor público municipal foi designado para atuar em um órgão de proteção à infância e juventude. Ao ser questionado por um colega sobre a definição de ato infracional, o servidor esclareceu que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), tal conduta se refere a uma tipicidade delegada. Assinale a alternativa que explica corretamente essa característica.