Concurso:
MP
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como um de seus objetivos fundamentais a proteção dos direitos de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos.
