A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, ao tratar do serviço público, determina que a acessibilidade deve ser garantida em todas as etapas do atendimento ao cidadão, desde a informação e comunicação até a infraestrutura física e digital, assegurando o pleno exercício da cidadania.