O servidor público municipal, ao lidar com dados pessoais de cidadãos, deve observar estritamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança e a prevenção, além de zelar pela confidencialidade e sigilo das informações administrativas.