A Lei nº 4.623/1984, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santos, estabelece as diretrizes para a progressão na carreira, a avaliação de desempenho e os critérios para remoção e readaptação de servidores, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor.