Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Cruzália, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as diretrizes para a organização administrativa, o funcionamento dos poderes municipais e os direitos dos cidadãos. Ao analisar a estrutura de governo municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica dispõe sobre a competência do Poder Executivo.
