Questões de Concurso

A Constituição do Estado de São Paulo, em consonância com a Carta Magna Federal, estabelece normas que regem a organização e o funcionamento do Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais de seus cidadãos. Um dos eixos centrais dessa constituição estadual é a organização do Poder Legislativo.

(a)

O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por Deputados Estaduais, com mandato de 5 anos, vedada a reeleição.

(b)

A Assembleia Legislativa tem a função precípua de elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar o orçamento estadual, com autonomia administrativa e financeira.

(c)

Os Deputados Estaduais são eleitos por voto direto e secreto, sendo a quantidade de cadeiras definida por critérios de representação proporcional, com um número mínimo e máximo estabelecido.

(d)

A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para apreciar matéria de relevância e urgência pode ser feita apenas pelo Governador do Estado.

(e)

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa não possui força normativa para disciplinar o funcionamento interno e os procedimentos parlamentares.