Questões de Concurso

O Município de Cruzália, como ente federativo autônomo, possui um conjunto de normas fundamentais que organizam sua estrutura administrativa, definem as competências do Poder Executivo e Legislativo municipais e estabelecem os direitos e deveres de seus cidadãos. Um novo servidor público municipal busca conhecer a base legal que rege a organização e o funcionamento do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Cruzália detalha a organização dos poderes municipais, as atribuições do Prefeito e da Câmara de Vereadores, a gestão do orçamento público e os princípios que regem a atuação administrativa local, servindo como a principal norma jurídica municipal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Cruzália tem força de lei federal, podendo alterar dispositivos da Constituição da República e estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os municípios brasileiros.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzália é o documento que estabelece todas as normas de funcionamento do município, incluindo a estrutura administrativa e as competências do Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Cruzália é elaborada e alterada diretamente pela União, sem participação do legislativo ou executivo municipal, para garantir a uniformidade das normas.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Cruzália é um documento obsoleto, sem validade prática, pois todas as normas municipais são regidas exclusivamente pela Constituição Federal.