Questões de Concurso

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece um conjunto de normas para assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação à acessibilidade e à participação em concursos públicos, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o disposto na referida lei?

(a)

A lei garante a reserva de 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, sendo obrigatória a adaptação de todas as etapas do certame, independentemente da natureza do cargo.

(b)

O Estatuto prevê a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, e exige a oferta de recursos de acessibilidade em todas as fases do processo seletivo.

(c)

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é de 15%, e a lei permite a exigência de laudo médico detalhado que comprove a necessidade de adaptações específicas para a realização das provas.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não trata especificamente de concursos públicos, focando apenas em acessibilidade física em edifícios públicos e privados.

(e)

A lei estabelece que pessoas com deficiência podem concorrer a todas as vagas oferecidas em concursos públicos, sem reserva de percentual, cabendo ao candidato provar sua aptidão para o cargo sem qualquer adaptação.