Questões de Concurso

Em uma reunião de condomínio em Novo Hamburgo, um dos moradores, com 75 anos de idade, expressou preocupação sobre a dificuldade em acessar os serviços de saúde e a falta de prioridade em filas de bancos. Ele mencionou que, apesar de sua idade, ainda se sente ativo e deseja ter seus direitos garantidos. Diante desse cenário, qual lei federal assegura direitos específicos e prioridades para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, buscando garantir sua proteção e bem-estar?

(a)

Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

(b)

Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece normas para assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos por pessoa com deficiência.

(c)

Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e estabelece normas de proteção e direitos específicos para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

(d)

Lei Municipal nº 333/2000 (Estatuto do Servidor Público de Novo Hamburgo), que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo direitos e deveres.

(e)

Constituição Federal de 1988, que em seus artigos gerais estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem menção específica a grupos etários.