Questões de Concurso

Um indivíduo, com 17 anos de idade, desfere um golpe de faca contra outra pessoa em uma discussão acalorada. A vítima, gravemente ferida, é socorrida e levada para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permanece internada por semanas. Após três meses do ocorrido, a vítima falece em decorrência das complicações geradas pelo ferimento. Nesse interregno, o agressor completou 18 anos de idade. Diante desse cenário, e considerando a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime será considerado praticado na data do resultado morte, momento em que o agressor já havia completado 18 anos, respondendo pelo Código Penal.

(b)

O crime será considerado praticado na data da ação (golpe de faca), quando o agressor possuía 17 anos, respondendo, portanto, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(c)

A data do crime é indiferente, pois o que importa é a data da consumação, sendo o agressor imputável criminalmente.

(d)

O crime será considerado praticado tanto na data da ação quanto na data do resultado, aplicando-se a teoria da ubiquidade para determinar a lei aplicável.

(e)

O agressor responderá por dois crimes distintos: um ato infracional pelo ECA e um crime de homicídio pelo Código Penal, devido à pluralidade de momentos.